sexta-feira, dezembro 2, 2022
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Eleições 2022: TSE decide que dados de candidatos devem ser públicos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na quinta-feira (18), por maioria de votos, manter o acesso público aos dados relativos a candidatas e candidatos nas Eleições 2022.

De acordo com a decisão do Plenário, tanto dados pessoais quanto certidões e declarações de bens devem estar no DivulgaCandContas para obedecer o princípio da transparência. Foi mantida somente, em virtude da necessidade de garantia da segurança pessoal, a restrição à divulgação da ocupação do lote ou apartamento, telefone e e-mail pessoal.

Os ministros também decidiram que não existe limite de tempo para que esses dados estejam acessíveis à sociedade.

A decisão aconteceu no julgamento de processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, no processo de registro de candidaturas.

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