O prefeito Simão Durando já sancionou o Projeto de Lei 011/22 que trata sobre a regularização de imóveis em Petrolina (PE). O PL foi aprovado na Câmara Municipal na semana passada.
O intuito é regularizar quase mil titulares de imóveis doados pela prefeitura em diversos bairros por meio de aforamento, processo pelo qual o proprietário assume o imóvel, mas o município continua sendo o dono.
O assessor técnico da prefeitura, Henrique Barros explicou que a lei de aforamento trata dos imóveis doados entre o final dos anos 1960 e início dos anos 1970.
“Essa lei de resgate do aforamento aprovada na câmara ela trata especialmente dos imóveis que foram doados no final da década de 1960 e inicio da década de 1970. O código civil de 1916 existia e tinha essa previsão de que o munício podia doar a posse. A propriedade continuava do município mas ele podia doar posse ao morador desde que a pessoa o destinasse a função social que era construir sua moradia. Hoje, quase na totalidade, todos construíram moradia. Na época o que aconteceu foi que o município esqueceu de regulamentar uma lei município de como resgatar o aforamento e transferir a propriedade ao possuidor do imóvel”, disse.
Segundo Henrique, com a mudança dos tabeliães e cartórios de Petrolina, foi verificado nos registros de livros antigos, que as pessoas não tinham a propriedade, assim não poderia existir a transferência da propriedade para terceiros , nem por meio de inventário nem por compra e venda.
“A gente tentou regularizar da melhor forma possível que não trouxesse tanto ônus para os moradores e beneficiários dessas residências. Fizemos os estudos e daí que surgiu o projeto . É bem simples. A gente trouxe do código civil de 1916 e trouxe benefícios da atualidade. Estamos isentando de custos quem recebe até cinco salários mínimos, associações, igrejas e quem recebe bolsa família ou está inscrito em benefícios do governo estadual ou municipal”, explicou.
As pessoas que não preenchem os requisitos de isenção dos custos, podem procurar o setor de tributos da prefeitura, localizada na Avenida Guararapes, Centro, para regularizar a situação.
