Governo quer usar auxílio emergencial como pretexto para acabar com recursos constitucionais da educação e saúde

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“PEC Emergencial” vai ser votada, nesta quinta-feira (25), com cláusula de Orçamento de Guerra para viabilizar nova rodada do auxílio emergencial. Governo quer ofertar de R$ 250 a R$ 300. Oposição quer R$ 600

Até quinta-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), promete votar em plenário, em 1º turno, a PEC 186/19, a chamada “PEC Emergencial”. Trata-se de condicionante para aprovar novo auxílio emergencial.

A data foi agendada por Pacheco, após reunião, na última quinta-feira (18), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. A votação da proposta pode viabilizar o pagamento de novo auxílio emergencial.

“Essa aprovação pelo Senado Federal permitirá, através de uma cláusula de Orçamento de Guerra [PEC 10/20], uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil”, explicou o presidente do Senado.

EDUCAÇÃO E SAÚDE

Sem rumo e sem projeto objetivo, e em meio à profunda crise sanitária, o governo improvisa para tentar viabilizar o auxílio emergencial. Agora, avança sobre o Fundeb (Fundo da Educação Básica). O relator da proposta, senador Flávio Arns (Podemos-PR), fez duras críticas à proposta de dar fim à obrigação de gastos mínimos com saúde e educação.

“É uma atitude escandalosa. Poderia até ser dito criminosa contra o Brasil. O Fundeb é uma sub-vinculação da vinculação. Você está liquidando a educação básica. Algo que foi aprovado há poucos dias por unanimidade no Senado Federal. Isto mostra a falta de rumo da PEC. E pior: o total descaso com o nosso futuro que só se constrói pela educação. Crimes não podem ser aprovados”, disse.

A presidente da Frente da Educação, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que relatou do Novo Fundeb na Câmara, disse que nesta terça-feira (23), vai ser feita reunião remota com deputados, senadores e representantes dos governos estaduais para discutir a PEC.

Primeiro, vão ser realizadas separadamente reuniões das frentes de educação e saúde e depois os dois grupos vão se reunir de maneira conjunta.

A proposta é tão ruim, que enfrenta resistência até de deputados de partidos da base. O presidente da Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), classificou a medida como “péssima”.

O senador e ex-ministro da Saúde, Humberto Costa (PT-PE), também criticou a ideia. “Não podemos aceitar essa proposição, especialmente em um momento como esse de colapso do sistema de Saúde e de redução de execução do Orçamento da Educação”.

DÁ COM UMA MÃO E TIRA COM OUTRA

O relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou uma versão inicial, em que tirou do texto o corte de 25% do salário do servidor, com redução proporcional de jornada. Todavia, em seu lugar, vai manter, por dois anos o salário do funcionalismo congelado. É a política de “dá com uma mão (pouco) e tira com outra (muito).

Política de arrocho salarial típica da economia neoliberal, muita vantajosa para os grandes empresários e agentes financeiros — banqueiros, latifundiários e grandes comerciantes — e profundamente danosa para os assalariados, seja o funcionalismo ou o trabalhador da iniciativa privada.

A versão do parecer estabelece a prorrogação do congelamento de salários de servidores por dois anos e também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios.

Essas mudanças que foram incorporadas ao texto advêm do “Plano Mais Brasil” defendido pelo ministro Paulo Guedes que visa desindexar, desvincular e desobrigar gastos obrigatórios estabelecidos pela Constituição.

CLÁUSULA DE CALAMIDADE

O PT apresentou emenda — proposta de alteração de texto — que deixa a “PEC Emergencial” apenas com o item que abre caminho para mais pagamentos do auxílio emergencial, a chamada cláusula de calamidade.

Caso a mudança seja aprovada, os gatilhos fiscais, tidos como contrapartida para os novos gastos, ficariam de fora do texto.

“Para nós não existe nada mais emergencial no momento do que garantir o pagamento do auxílio para todos aqueles que, de alguma forma, foram impactados e perderam renda devido à pandemia. Não é hora de empurrar reformas que prejudiquem ainda mais o povo. É hora de socorrer o povo”, disse o líder da bancada petista na Casa, senador Paulo Rocha (PA).

RELATOR DO “PLANO MAIS BRASIL”

Além da “PEC Emergencial”, Bittar também é relator da PEC 188/19, do Pacto Federativo. Ambas as propostas, junto com a PEC 187/19, dos Fundos Públicos, fazem parte do “Plano Mais Brasil”, lançado pelo governo em 2019 com o objetivo de impedir futuras crises nas contas públicas.

A aprovação de uma agenda de reformas fiscais é uma das principais demandas do governo e pode viabilizar novo programa de renda emergencial, para assistir as famílias em dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19. O auxílio emergencial de R$ 600, concedido em razão da pandemia, perdeu vigência em janeiro e não foi renovado pelo Poder Executivo.

Em seu lugar, o governo que colocar ajuda entre R$ 250 e R$ 300, por período de três a quatro meses, que é muito pouco tanto em termos de valor, quanto em termos de tempo. A oposição e os movimentos sociais e sindical defendem, inclusive, com projetos de lei apresentados na Câmara e no Senado, valor de pelo menos R$ 600.

SEM CORTE DE SALÁRIO

Após reunião de líderes, na última quinta-feira (18), o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que o texto que será votado pode incluir trechos das duas PEC (Emergencial e do Pacto Federativo). Para ele, a redução de salários não é uma questão a ser analisada agora.  

“A gente continua achando que essa não é uma prioridade, redução de salário para qualquer categoria num momento como este.”

“Quero deixar claro que conteúdos da PEC 186, por exemplo, que fazem corte de salários de servidores públicos, nós não vamos aceitar. Querem satanizar o servidor quando na verdade a falta de recursos é fruto da corrupção e o mau uso do dinheiro público”, alertou o senador Major Olimpo (PSL-SP) pelas redes sociais.

PEC DO PACTO FEDERATIVO

Esta é a mais abrangente. Pela proposta do governo, estruturada em cinco eixos ou diretrizes, o governo pode:

1) criar o Conselho Fiscal da República (tem como objetivo garantir análise regular da situação financeira de todos os entes federados); 2) transferir receitas aos entes Federados – compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais (estados e municípios) e proibir que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; 3) Desobrigar, Desindexar e Desvincular (DDD) – desindexar despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergência fiscal; 4) Pacto Federativo – prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total; e 5) Plano Emergencial – reprodução da PEC 186.

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