Juíza suspende medida que anulou a proteção de manguezais e restingas

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A juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu a extinção de duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que regulavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro.

A medida de Salles abriu margem para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

Em sua decisão, a juíza Maria Amélia escreveu:

“Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”.

O governo alegou que a extinção das normas foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal. Porém, ambientalistas e especialistas em meio ambiente apontaram que até hoje essas normas são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas.

A liminar atendeu a uma ação popular movida pelos advogados Juliana Cruz Teixeira da Silva, Leonardo Nicolau Passos Marinho, Renata Miranda Porto e Rodrigo da Silva Roma contra a União e Salles.

Segundo a ação, a revogação das resoluções 302 e 303 “viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, assegurado no artigo 225 da Constituição, bem como a Política Nacional do Meio Ambiente traçada na lei nº 6.938/81 e o Código Florestal (lei nº 12.651/12).

Ao assumir o Ministério do Meio Ambiente, Ricardo Salles desmontou o Conama e diminuiu, sob protestos das entidades, o número de representantes da sociedade civil no conselho. Ele reduziu de 96 para 23 o número de membros titulares, através de um decreto, controlando todo o conselho.

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