11 de Abril – Dia de Luta em Defesa dos Precatórios do FUNDEF

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O Coordenador-geral da APLB-Sindicato, o professor Rui Oliveira, convoca a categoria em  todo o interior do Estado da Bahia, as Delegacias e Núcleos, para participar ou organizar  atividades em seus respectivos municípios. A orientação é realizar paralisações apenas nas cidades que as prefeituras já possuem o Precatório! Porém, nos locais que ainda não possuem o Precatório, deve-se realizar debates com a distribuição de atestados, como é o caso de Salvador. 

A APLB-Sindicato promove um grande debate em Salvador, no auditório da entidade, ministrado pelo professor Rui Oliveira, coordenador-geral da entidade, na próxima quinta-feira, 11 de abril, Dia de Luta em Defesa dos Precatórios do FUNDEF – Dia D pela valorização da Educação Pública e de seus Profissionais em Educação.

A APLB segue a determinação da CNTE- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação que neste dia 11 de abril orienta mobilizações nas regiões Norte e Nordeste em Defesa da Subvinculação dos Precatórios do FUNDEF, pelo novo FUNDEB, mais recursos para a educação e Contra a Reforma da Previdência. 

Em todos os estados do Nordeste e no Amazonas, Pará e parte de Minas Gerais os/as trabalhadores/as em educação, através de seus sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, têm empreendido forte LUTA UNIFICADA pela destinação de percentuais dos precatórios do FUNDEF para a categoria.

veja abaixo o Calendário de mobilizações da CNTE:

7 a 10 de Abril
– Mobilizar e Participar da Jornada Lula Livre e Contra a Reforma da Previdência.

11 de Abril 
– Mobilizações nas regiões Norte e Nordeste em Defesa da Subvinculação dos Precatórios do FUNDEF, pelo novo FUNDEB, mais recursos para a educação e Contra a Reforma da Previdência.

22 a 29 de Abril 
– 20a Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.

24 de Abril
– Dia de Mobilização Nacional contra a Reforma da Previdência, Rumo a Greve Geral.

25 a 27 de Abril
– Conferência Regional da Internacional da Educação para América Latina, La Plata/Argentina.

26 de Abril
– Ato Regional da América Latina contra os governos autoritários e que retiram direitos da classe trabalhadora, La Plata/Argentina.

1 de Maio
– Mobilizar e Participar das manifestações do dia do/a trabalhador/a.

7 e 8 de Maio
– Seminário sobre Privatização e Militarização das e nas Escolas Públicas da Educação Básica, em São Paulo.

8 de maio
– Debate sobre a a Reforma da Previdência, às 18h, em São Paulo.

15 de Maio
– Data indicativa para as Centrais Sindicais realizarem a Greve Geral da Classe Trabalhadora. Se as Centrais Sindicais não convocaram, teremos a GREVE NACIONAL DA EDUCAÇAO.

Você sabe o que são os PRECATÓRIOS DO FUNDEF?

Trata-se de parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos Estados e Municípios que receberam ou deveriam ter recebido a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006.

A cada ano, o Governo Federal editava um Decreto com valor mínimo para investimento nos estudantes do ensino fundamental, mas essa quantia per capita sempre ficou abaixo do que determinava a legislação.

E o que diz a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e a LEI DO FUNDEF?

Em dezembro de 1996, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional no 14 e a Lei 9.424, instituindo e regulamentando, respectivamente, o FUNDEF. A partir de 2006 essas normas deram lugar à Emenda 53 e à Lei 11.494, que criaram o Fundo da Educação Básica – FUNDEB.

O FUNDEF e agora o FUNDEB reservaram parte dos impostos constitucionalmente vinculados à educação para os fundos públicos, devendo 60% do montante serem destinados ao pagamento dos profissionais do magistério e parte dos 40% restantes aos funcionários da educação.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de 100% das verbas dos Precatórios do FUNDEF na educação, porém ficou pendente decidir a subvinculação desses recursos para os profissionais que atuam nas escolas públicas, tal como determinou a legislação do FUNDEF e agora a do FUNDEB.

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